Lei exige nome de médico em hospitais municipais

Projeto de lei aprovado ontem em segunda discussão na Câmara Municipal de São Paulo exige que os 895 serviços médicos da Secretaria Municipal de Saúde coloquem em murais visíveis e na internet o nome de seus médicos plantonistas e suas especialidades. A proposta de 2008, uma das principais reivindicações de entidades que acompanham o trabalho dos vereadores, segue para sanção ou veto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) - o Executivo não comentou ontem a aprovação no Legislativo.

A medida engloba hospitais, assistências médicas ambulatoriais (AMAs), unidades de pronto atendimento (UBSs) e os centros de assistência ao adolescente (Cras). Um dos objetivos da divulgação, segundo os parlamentares, é evitar a evasão de médicos em plantões de serviços mantidos por Organizações Sociais (OSs). O nome do diretor da unidade também deve ficar em lugar visível, determina o projeto, assinado por sete parlamentares - José Ferreira Zelão (PT), Sandra Tadeu (DEM), Noemi Nonato (PSB), Jamil Murad (PCdoB), Gilberto Natalini (PSDB), Milton Ferreira (PPS) e Juliana Cardoso (PT).

O projeto também prevê a divulgação na internet dos procedimentos que devem ser adotados para a realização de consultas e para a retirada dos resultados. Mas uma das reivindicações da população não contempladas no projeto é a obrigação de a Prefeitura divulgar o tempo de espera de cada consulta nas unidades. 

Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo

Comércio de carnes terá de contratar médico veterinário

Proposta é do vereador Jamil Murad

Juvenal Pereira Integrantes da CCJ analisaram 35 projetos e aprovaram os pareceres de nove

Supermercados, hipermercados e casas atacadistas de carnes poderão ser obrigados a manter em quadros de funcionários um médico veterinário. A medida está prevista no Projeto de Lei 253/10, de autoria do vereador Jamil Murad (PCdoB), cujo parecer de legalidade foi aprovado nesta quarta-feira (01/09) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O veterinário será responsável pelo manuseio do produto, zelando pela qualidade, origem, validade e higiene.

Murad lembra que segundo informações do Conselho Regional de Medicina Veterinária foram registradas na cidade mais de 300 denúncias com relação a comercialização de carne em situação irregular no período de 2007 a 2009.

 

“Recentemente foi noticiada a apreensão de 30 toneladas de carne vencida em frigorífico de São Paulo, que seriam destinadas à merenda escolar, Hospital do Servidor Público Municipal e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária”, informa o vereador.

 

De acordo com Murad, “carnes em condições inadequadas de conservação e manipulação podem ficar contaminadas por Bacilus cereus, Staphyococcus aureus, Clostridium perfringens, Salmonella, Clostridium Botulinum, que podem causar febre, dores abdominais, diarréis, vômitos, cefléia, constiplação e até mesmo evoluir para óbito”.

 

Os integrantes da comissão analisaram 35 projetos, desses nove tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados. A votação dos demais foi adiada, ficaram pendentes ou foram julgados ilegais.

 

Tiveram aprovados os pareceres de legalidade ou constitucionalidade os seguintes projetos:

PL 642/02, da ex-vereadora Claudete Alves;

PL 449/09, dos vereadores Floriano Pesaro (PSDB) e Natalini (PSDB);

PL 173/10, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);

PL 233/10, do vereador Arselino Tatto (PT);

PL 396/10, do Executivo;

PDL68/10, do vereador Senival Moura (PT);

PL 250/10, do vereador Floriano Pesaro (PSDB), e

PL376/10, do vereador Floriano Pesaro (PSDB).

 

Participaram da reunião os seguintes vereadores: ítalo Cardoso (PT), Abou Anni (PV), João Antonio (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSB), Carlos Alberto Bezerra Jr (PSDB), Agnaldo Timóteo (PR), Ushitaro Kamia (DEM) e Netinho de Paula (PCdoB).

Covisa não fiscaliza condições de trabalho nas empresas de telemarketing

Denúncia foi feita por representante do Sintratel aos vereadores

Alberto Rodrigo de Paiva, diretor do Sintratel

Técnicos da Vigilância em Saúde do Trabalhador, uma das gerências da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa), não fiscalizam as empresas de telemarketing para verificar as condições do ambiente e de trabalho dos funcionários. A queixa foi feita nesta terça-feira (24/08) pelo diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing (Sintratel), Alberto Rodrigo de Paiva, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar e apurar eventual deficiência no desempenho das competências outorgadas à Covisa.

“A Covisa ainda deixa muito a desejar, apesar de um quadro de técnicos extremamente competentes, mas que é ainda muito pequeno perto das necessidades da cidade de São Paulo. E é pouco instrumentalizada”, criticou o vereador Paulo Frange (PTB), vice-presidente da CPI. “Ontem, recebemos a denúncia de que não havia veículos para transportar os funcionários da fiscalização”.

O parlamentar destacou que na cidade de São Paulo existem 100 mil trabalhadores na área de telemarketing. “Um trabalho com jornada de seis horas e 20 minutos de almoço, que beira muito a escravidão devido à falta de condições mínimas de trabalho”.

Bolachas e doces no almoço

Paulo Frange revelou que existem estudos apontam que “70% dos trabalhadores em telemarketing sofrem de dores lombares, que o nível de ansiedade é muito acima da média, que as condições precárias de trabalho levam ao aumento de peso, já que pouco tempo para almoçar, se alimentam com bolachas, doces, salgadinhos e biscoitos, apresentam hipertensão arterial, insônia e nível de irritabilidade muito grande”.

E mais: “Nos locais de trabalho falta banheiro, falta espaço para se alimentar. Os trabalhadores não andam durante o período e, portanto, acumulam liquido nas pernas. Se forem mais velhos há o risco de terem uma trombose e, nos jovens, há o risco de edemas. As funcionárias atendem a cada 30 segundos um telefonema, o que provoca uma intermitência de ruídos. O nível de estresse é muito alto.”

“Apesar de tudo isso, a Covisa não fiscaliza as empresas de telemarketing”, destaca o vereador.

TAC

Com o objetivo de reduzir os problemas enfrentados pelos trabalhadores, Paulo Frange sugeriu que a CPI faça uma sessão única, com a participação de representantes do Ministério Público, da Delegacia Regional do Trabalho, da Fundaentro, da Covisa, do sindicato patronal, do sindicato dos funcionários. “Vamos ouvir todos e, depois, propor ao Ministério Público a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), com prazo determinado, de melhoria das condições de trabalho”.

Verba congelada

Na opinião do vereador Jamil Murad (PCdoB) o mais grave é que existem recursos, mas o governo municipal os congela, não os utilizando. “A verba é congelada por orientação do governo municipal e o secretário de Saúde concorda”, disse.

O vereador lembrou que, no início da CPI a responsável de Finanças da Covisa, informou que havia congelamento das verbas, mas que os recursos seriam liberado no decorrer das necessidades.

Murad explicou que a Covisa recebe recursos do governo federal por meio do Ministério da Saúde, do governo municipal e do estadual. “A verba destinada pelo governo estadual, nos últimos três anos, foi de R$ 550 mil, o que dá R$ 185 mil por ano. Poderia ser maior, mas ficou congelada durante esse período. Como os recursos não foram utilizados acabaram sendo cancelados. Acho uma irresponsabilidade.”

Participaram da reunião os seguintes vereadores Paulo Frange (PTB), Sandra Tadeu (DEM), Milton Ferreira (PPS), José Ferreira Zelão (PT), Natalini (PSDB), Noemi Nonato (PSB) e Jamil Murad (PCdoB).