A Justiça concedeu liminar (decisão provisória) à oposição da Câmara de São Paulo e determinou a suspensão de todas as audiências públicas do Orçamento 2011 agendadas para esta terça-feira (31).
De acordo com o vereador José Américo (líder da bancada do PT), as audiências foram marcadas para o mesmo dia e horário em 31 subprefeituras, o que inviabilizaria o acompanhamento de todas. Além da incompatibilidade, o vereador diz que não houve plena divulgação das audiências, o que comprometeria a participação popular.
No Orçamento são definidas as prioridades do Executivo, e todas as políticas públicas precisam estar previstas no documento para que possam ser executadas. A gestão Gilberto Kassab (DEM) tem até o dia 30 de setembro para enviar a proposta à Câmara, que deve apreciá-la até o fim do ano.
Na decisão de hoje, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara de Fazenda Pública, afirma que, apesar da legislação "mencionar que as audiências serão realizadas de forma regionalizada e individualizada por subprefeitura, não significa a exclusão da possibilidade de o mesmo cidadão participar de todas as audiências públicas. Até porque a lei orçamentária diz respeito ao município (e não às subprefeituras)".
A juíza determinou que a prefeitura agende novas datas e horários para as audiências do Orçamento, e que, caso elas sejam realizadas nesta terça, não terão valor.
"Considerando o horário em que foi proferida esta decisão, caberá à autoridade impetrada [prefeitura] veicular seu conteúdo, consignando que toda e qualquer decisão que venha a ser tomada em uma das audiências públicas designadas para amanhã será nula de todo efeito."
As assessorias de imprensa da prefeitura e da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras não foram localizadas na noite desta segunda-feira para comentar a decisão. Sua versão será incluída neste texto assim que houver manifestação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário