Confira os pronunciamentos da sessão plenária 25/02/2010 - 17:36

Horário das partidas de futebol, ações contra dengue e remoção e abrigo para famílias afetadas pelas chuvas foram temas lembrados no expediente

Pequeno Expediente

Alfredinho (PT) criticou o salário recebido pela Guarda Civil Municipal. O vereador também pediu um convênio para contenção de áreas de risco no município.


Claudinho (PSDB) pediu ajuda da população no combate à dengue. “Com o auxílio de todos, podemos diminuir os criadouros e focos de mosquito. Podem ter certeza que o governo também está atento ao problema, principalmente nas regiões com maiores incidências de dengue.”


Claudio Fonseca (PPS) cobrou uma solução do Executivo para as famílias afetadas pelas chuvas que foram abrigadas dentro de escolas do município. “Temos de achar uma solução, pois as crianças e os professores não podem ser impedidos de iniciar o ano letivo; isso prejudica o ensino.”

Grande Expediente

Agnaldo Timóteo (PR) falou do projeto de lei de sua autoria e do vereador Goulart (PMDB), que limita o horário de término das partidas de futebol em São Paulo. O parlamentar criticou a postura da Federação Paulista de Futebol. A entidade disse que se aprovado o PL marcará os jogos para o interior do Estado. “Acabo de falar com o deputado federal Zarattini e ele me garantiu que apresentará uma lei similar para que a medida seja aplicada em todo o país.”



Natalini (PSDB) observou as realizações da Secretaria de Saúde, em especial o programa Saúde da Família. “Hoje contamos com 1.200 equipes trabalhando no município.” O vereador disse ainda: “A Saúde não tem partido, nem tem cor. Trabalhamos para melhorar cada vez mais a assistência em São Paulo.”

Adílson Amadeu (PTB) criticou as propagandas publicitárias da Prefeitura municipal. Para o vereador “os serviços não estão funcionando da forma como deveriam e a população está descontente.”

Timóteo explica projeto de mudança do horário dos jogos - 25/02/2010 - 15:57

PL de autoria de Timóteo e Goulart proíbe o término das competições após as 23h15min., proposta ainda vai à segunda discussão

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (22/02), o PL 564/06, dos vereadores Agnaldo Timóteo (PR) e Antônio Goulart (PMDB), que limita para até as 23h15min. o horário para término das competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Município. O projeto foi aprovado em primeira fase de discussão e ainda precisa ser votado em segunda fase antes de ir à sanção do prefeito.

Em muitas das ocasiões, as partidas de futebol se iniciam às 21h50min. Se o projeto for aprovado em segunda discussão e, depois, sancionado pelo Executivo, os jogos teriam de começar no máximo às 21h15min, o que poderia atrair a resistência das emissoras de televisão que detêm os direitos de transmissão dos campeonatos.

“Não existe no nosso projeto nenhuma intenção de irmos de encontro aos interesses das emissoras que nos dão o prazer do futebol. A única coisa que estamos pedindo é que as emissoras protejam os munícipes desportistas. As crianças poderão ir ao campo de futebol à noite, sem serem prejudicadas no outro dia de manhã quando se levantam para ir à escola. Os idosos que estarão em casa poderão assistir às partidas, porque eles geralmente dormem mais cedo”, justifica o vereador Agnaldo Timóteo.

O vereador Goulart afirma: “Ao final de cada partida, os jornais relatam os impactos causados por torcedores que ficam às ruas, pois não têm como regressar aos seus lares. Minha prioridade é proporcionar o bem-estar para a população, possibilitando que ela volte para casa em segurança e também para moradores dos arredores do estádio que querem tranquilidade para descansar após um dia de trabalho”

Os autores do PL desejam que os torcedores tenham condições de chegar mais cedo às suas casas. “O transporte à meia noite torna-se caótico. Essa é uma cidade gigantesca. Se você pode pegar um ônibus às onze e quinze, mesmo que o jogo seja no Morumbi e você vá para a Zona Leste, vai gastar uma hora, vai dormir e no outro dia, às oito horas, está trabalhando”, acentua Timóteo.

Em relação, à ameaça do presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo Del Nero, de levar os jogos para outros Municípios, Timóteo responde: "Eu não vou me reportar à Federação. O que o presidente [da FPF] falou é uma besteira. Daqui a pouco, entra um projeto nacional, e aí?" Ainda de acordo com o vereador, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) deve apresentar um PL similar na Câmara dos Deputados, estendendo a medida ao âmbito nacional.

“Só estamos pedindo que as grandes redes ofereçam mais proteção, segurança e carinho aos seus telespectadores. Eu vou mandar uma correspondência para a direção da Rede Globo e da Bandeirantes dizendo que jamais nós tomaríamos alguma medida para ‘bater de frente’ com os interesses deles”, conclui.

“Há grandes chances de que o Orçamento seja integralmente cumprido em 2010”, afirma secretário de Finanças - 25/02/2010 - 15:17

Comissão de Finanças realizou audiência pública para apresentação do relatório de cumprimento de metas fiscais

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (25/02), o secretário municipal de Finanças Walter Aluisio Morais disse acreditar que há grandes chances de que o Orçamento seja cumprido integralmente este ano. “O mês de janeiro já aponta para o retorno de um bom ciclo de arrecadação. Há uma ótima expectativa, pois a economia está indo bem”, comentou.

A afirmação foi feita durante a apresentação do relatório do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura relativo ao último quadrimestre de 2009, em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Roberto Tripoli (PV). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos devem apresentar o balanço de suas finanças de quatro em quatro meses. A Lei faz com que o Executivo busque ações planejadas, prevenção de riscos e equilíbrio das contas públicas.

Depois de uma constante ascensão na arrecadação desde 2005, a Prefeitura viu sua receita cair em 2009, devido a crise econômica mundial. “O ano de 2009 foi muito difícil, mas poderia ter sido pior, se não fossem as medidas implementadas pela Prefeitura desde 2005. É o caso da Nota Fiscal Eletrônica e do Programa de Parcelamento Incentivado, por exemplo”, lembrou o secretário.

Apesar do contingenciamento nas despesas municipais em 2009, Aluisio afirmou que “o investimento em áreas sociais, como saúde e educação, foi preservado no momento da crise.” 

Secretário do Planejamento explica Orçamento 2010 em audiência pública

Comissão de Trânsito aprova pareceres de dois PLs e três requerimentos 25/02/2010 - 15:16

Um deles estende aos estabelecimentos emissores de ruído os mesmos benefícios dados aos templos religiosos

Os vereadores integrantes da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividades Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia analisaram nesta quinta-feira (25/02) quatro projetos de lei e três requerimentos. Desse total, foram aprovados os pareceres favoráveis dos PLs 001/09, de autoria do vereador Abou Anni (PV), e 565/05, do vereador Antonio Goulart (PMDB). Também foram aprovados três requerimentos.

Na mesma reunião, os parlamentares, por unanimidade, aprovaram o nome do vereador Goulart para a vice-presidência da Comissão e a criação da Subcomissão de Eventos, presidida pelo vereador Quito Formiga (PR) e integrada ainda por Marcelo Aguiar (PSC), que exercerá o cargo de relator, e por Wadih Mutran (PP).

O Projeto de Lei do vereador Abou Anni dispõe a respeito da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procom), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPM), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD)

Já o PL de Goulart altera a redação dos artigos 2°, 3° e 8° da Lei 11.501/94, que dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que geram poluição sonora. A propositura pretende estender tratamento mais benéfico, concedido aos templos de qualquer culto religioso, na aplicação da legislação e fiscalização de atividades que gerem poluição sonora.

Participaram da reunião os seguintes vereadores: Juscelino Gadelha (PSDB), Senival Moura (PT), Wadih Mutran (PP), Quito Formiga (PR), Marcelo Aguiar (PSC) e Marta Costa (DEM).

Vereadores aprovam isenção de ISS para atividades artísticas

É um incentivo para reerguer os cinemas de rua e teatros do centro da cidade

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira, (24/02), em segunda votação, o Projeto de Lei 721/09, de autoria do Executivo, que isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) algumas atividades artísticas, como espetáculos teatrais, de dança, balé, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes, desfiles (inclusive de blocos carnavalescos ou folclóricos) e exibição cinematográfica realizada por cinemas de rua.

O Projeto atende a um antigo anseio da comunidade artística nacional, que tem na cidade de São Paulo o espaço ideal para a divulgação da arte, por meio de realização de espetáculos que atraem grande público.

A nova lei estabelece que serviços relacionados à exibição cinematográfica e desfiles ficam isentos do do pagamento do imposto para os cinemas que operam em imóveis cujo acesso seja pela rua ou por espaços semipúblicos dee circulação em galerias.

Com a isenção, a Prefeitura deixará de arrecadar, neste ano e até 2012, R$ 5 milhões.

Justiça Eleitoral divulga nomes de vereadores que tiveram mandatos cassados

Prefeito e vice conseguiram suspender a cassação de seus mandatos. Outros atingidos também devem entrar com recursos e continuar nos cargos.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) divulgou na tarde desta segunda-feira (22/2) os nomes dos oito vereadores que tiveram os mandatos cassados pelo juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, sob a acusação de terem recebido doações ilegais de campanha. Os vereadores são: Antonio Donato Madormo (PT), Arselino Roque Tatto (PT), Gilberto Tanos Natalini (PSDB), Italo Cardoso Araújo (PT), José Américo Ascêncio Dias (PT), José Police Neto (PSDB), Juliana Cardoso (PT) e Marco Aurélio de Almeida Cunha (DEM).

O mesmo juiz cassou o mandato do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e da vice-prefeita Alda Marco Antonio (PMDB). Mas a defesa do prefeito e da vice entrou com recurso e o juiz suspendeu a cassação até haver o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), o que garante a permanência de ambos no cargo.

De acordo com o portal Estadão.com, três vereadores foram absolvidos na decisão em primeira instância: João Antônio (PT), Milton Leite (DEM) e Mara Gabrilli (PSDB) foram absolvidos. O caso do presidente da Câmara, Antônio Carlos Rodrigues (PR), ainda não foi julgado.

Apenas o prefeito e o vereador Marco Aurélio Cunha (DEM) se manifestaram na imprensa, sobre o processo em que são acusados de receber recursos da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) ou de concessionárias de serviço público – empresas que, de acordo com o Ministério Público Eleitoral, não poderiam ter feito doações.

Cunha teria recebido R$ 150 mil (52,3%) da S.A. Paulista Engenharia, empresa apontada pela promotoria como acionista da Renovias, concessionária responsável por rodovias em São Paulo. O valor corresponde a 52,3% do total arrecadado em 2008 pelo vereador (R$ 286,6 mil). Em entrevista ao Jornal O Estado de S.Paulo, ele disse que pretende recorrer. "Qualquer que seja a decisão, vai ter uma defesa adequada”, afirmou.

O vereador avalia que a cassação representa um absurdo jurídico. “Fui o vereador que menos gastou e com todas as contas publicadas. Não há menor dúvida sobre o zelo que eu tive e a decência da minha campanha. Gastei um valor irrisório perante todos os outros. Foi uma campanha paupérrima. Agora, com essa regra dos 20% que ele (juiz) inventou, eu poderia arrecadar muito mais de outras fontes e gastado dez vezes mais na minha campanha que não teria problema. Isso é uma rasteira na democracia", diz Cunha, criticando o critério utilizado pelo juiz.

O advogado Marcelo Andrade, que representa os vereadores do PT, informou ao portal G1 que deve ser intimado nesta terça-feira (23), quando pretende entrar com o recurso. "Todas as doações são respaldadas em decisões anteriores do TRE, que, nas eleições passadas, avalizaram a legalidade das doações", disse Andrade ao G1.

Para determinar a cassação dos vereadores, do prefeito e da vice-prefeita, o juiz, Aloísio Sérgio Resende Silveira, tem estipulado que os recursos de campanha recebidos de fontes consideradas ilegais não podem ultrapassar 20% do total arrecadado. Segundo o magistrado, a arrecadação irregular acima desse limite configuraria "abuso de poder econômico" na eleição de 2008, que "altera a vontade do eleitor".

Agora que a lista com os nomes dos vereadores cassados foi divulgada, todos os parlamentares deverão ingressar com recursos para suspender a decisão até o julgamento final dos processos. Outros 16 vereadores paulistanos já haviam sido cassados no final do ano passado sob acusação semelhante e obtiveram o benefício que lhes permite continuar no exercício do mandato. O mesmo deve ocorrer com os novos cassados.

No total, 29 dos 55 integrantes do Legislativo paulistano foram denunciados pelo Ministério Público por terem recebido doações de campanha da AIB. A associação é considerada pela acusação como empresa de fachada do Secovi-SP, o sindicato do setor imobiliário, e a legislação eleitoral não permite que entidades sindicais façam contribuições para partidos políticos e candidatos.

Prefeito nega qualquer irregularidade e se diz tranquilo

O prefeito, Gilberto Kassab (DEM), nega qualquer irregularidade na arrecadação de recursos para sua campanha eleitoral e diz que não teme ser cassado pela Justiça. "O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] já se manifestou, dizendo que as concessionárias [acusadas de fazer doações ilegais para sua campanha] podem adotar esse procedimento. Até porque a eleição do presidente da República e a eleição de diversos vereadores tiveram procedimentos semelhantes e foram aprovadas."

Segundo Kassab, não há nenhum receio em relação à perda de mandato. “Estou realmente confiando na Justiça como sempre confiei e volto a afirmar a certeza de que tudo foi feito corretamente", afirmou.

O Ministério Público acusa Kassab de receber doações ilegais de concessionárias de serviço público, o que seria proibido pela lei eleitoral vigente.

REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br

Movimento Nossa São Paulo

Relatório da CPI da Pedofilia ganha destaque em Barcelona

Foi assinada carta de compromissos entre a cidade espanhola e a capital paulista, prevendo esforços conjuntos para proteção da infância

Assessoria vereador Carlos Bezerra Jr Relator da CPI da Pedofilia da Câmara troca experiências com o parlamento europeu

Representantes do governo e do parlamento da Catalunha, na Espanha, receberam o vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) para conhecer o relatório final da CPI da Pedofilia da Câmara Municipal de São Paulo, elaborado em dezembro do ano passado, e as ações da capital paulista no enfrentamento à violência infanto-juvenil. Na visita, as autoridades espanholas também apresentaram o trabalho de alguns de seus órgãos responsáveis pela assistência a crianças e adolescentes.

O líder do PSDB na Câmara viajou no dia 10 de fevereiro e teve reuniões na direção geral de Assistência à Infância e Adolescência, no Legislativo e na Fundação Vick Bernadet, entidade ligada à defesa dos direitos da infância.

Além da entrega do relatório, a ida a Barcelona já produziu pelo menos dois outros resultados: foi assinada carta de compromissos entre a cidade espanhola e a capital paulista, prevendo esforços conjuntos para proteção da infância, e o Observatório da Infância mantido pela Direção Geral de Assistência deverá cooperar com o primeiro Observatório da Infância em São Paulo, órgão recém-criado, a partir de projeto de lei de Bezerra Jr.

“Essa troca de informações e vivências é positiva. As reuniões e encontros foram muito produtivos. É muito importante conhecer o que está sendo feito por lá, para adaptarmos à nossa realidade e avançarmos no enfrentamento ao abuso na infância aqui, trabalhando com foco correto, e não fazendo espetáculo, como alguns fazem ao explorar o tema. Volto animado com as possibilidades de parceria e com a disposição de somar forças”, afirmou o parlamentar.

Vereadores aprovam a instalação de três frentes parlamentares

Educação em período integral; preparação do município para Copa de 2014; e implementação da Universidade Federal Zona Leste serão os temas das frentes

RenattodSousa Vereadores durante sessão extraordinária no Plenário 1º de Maio

Nesta segunda-feira (22/02), a Câmara Municipal aprovou a instalação de três frentes parlamentares. Além disso, 37 projetos de lei foram aprovados em primeira votação e voltarão a ser apreciados em plenário. 

 
O projeto de resolução (PR) 16/2009, de autoria dos vereadores Celso Jatene (PTB), Gabriel Chalita (PSB) e Netinho de Paula (PCdoB), institui a Frente Parlamentar em defesa da Educação em Período Integral nas escolas do Município de São Paulo.

O tema educação também estará presente nas discussões da Frente Parlamentar pela implantação da Universidade Federal Zona Leste da cidade, PR 17/2009, de autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT).

Já o PR 18/2009, de autoria do vereador Jamil Murad (PCdoB), institui a Frente Parlamentar de apoio e acompanhamento das atividades relacionadas com a preparação da Copa-2014 na capital paulista.

Confira abaixo os projetos de lei aprovados:

PL 288 /2008, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Altera denominação de logradouro público da atual Ponte do Tatuapé, no Bairro do Tatuapé, para Ponte do Tatuapé Deputado Ricardo Izar.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

 PL 464 /2009, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB)
Institui o Plano de Gerenciamento de Destinação Ambientalmente Adequado de Equipamentos de Informática e de Telecomunicações no final da vida útil, e dá outras providências
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 564 /2006, dos Vereadores AGNALDO TIMÓTEO (PR) E GOULART (PMDB)
Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PL 97 /2009, do Vereador ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats, ou similares que ofereçam serviço de hospedagem, no qual o café da manhã (desjejum) esteja incluído na diária, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado para consumo por portadores de diabetes, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 142 /2009, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos postos revendedores de combustíveis automotivos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 50 /2008, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Cria o Programa Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas, torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos que visam a eficiência energética dos imóveis, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA E DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PL 19 /2009, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso NR2 e NR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinqüenta), e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 612 /2009, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Estabelece medida de higiene e saúde pública a ser observada nos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 499 /2009, do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS)
Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos para a Política de Formação dos Profissionais de Educação Básica da rede pública municipal da cidade de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 17 /2006, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em Obras e Serviços da Municipalidade, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PL 223 /2009, do Vereador DALTON SILVANO (PSDB)
Altera o valor das penas de multa aplicáveis às infrações dos arts. 151 e 162, constantes do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 450 /2007, do Vereador DOMINGOS DISSEI (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo programático relativo á prevenção à gravidez precoce no currículo das escolas da rede municipal de ensino.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

 PL 330 /2008, do Vereador DONATO (PT)
Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

 PL 286 /2004, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância particular ou privada nos logradouros do município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

 PL 388 /2009, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e suas Piores Formas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 385 /2008, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Declara de utilidade pública áreas particulares, para implantação de Parque Natural, no Jardim Alto Alegre, Bairro de São Mateus, e dá outras providências.  

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 358 /2009, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Dispõe sobre a implantação de válvula de descarga com duplo acionamento nas repartições públicas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 276 /2009, do Vereador ÍTALO CARDOSO (PT)
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda na Cidade de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 25 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Torna obrigatório o uso de balanças eletrônicas e a fixação da especificação do peso de 13 quilos em local visível, nos estabelecimentos e veículos que comercializam botijão de gás residencial.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 29 /2009, do Vereador JOOJI HATO (PMDB)
Dispõe sobre a proibição de estacionamento em uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros dos cruzamentos em vias do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  .

PL 402 /2009, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia do Cenéculo, a ser comemorado todo primeiro domingo de junho de cada ano, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 470 /2008, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Denomina Rua Ida Vieira Neto, a Rua Clemente Churchil, localizada no Jardim Marta, Distrito de Itaim Paulista, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 495 /2009, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (NETINHO) (PSDB)
Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
 

PL 62 /2009, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSDB)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 106 /2008, da Vereadora MARA GABRILLI (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos aeroportos, helipontos, rodoviárias, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas, faculdades, universidades e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

 PL 340 /2009, do Vereador MARCELO AGUIAR (PSC)
Determina que seja afixado em local visível em todas as repartições públicas, autarquias federais, estaduais e municipais na Cidade de São Paulo, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o "disque 100" para denúncias.  

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 459 /2009, do Vereador MARCO AURELIO CUNHA (DEMOCRATAS)
Estabelece diretrizes de informação aos munícipes dos equipamentos e serviços públicos, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

 PL 623 /2008, do Vereador NATALINI (PSDB)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Edifício Seguro, que dispõe sobre inspeção obrigatória, preventiva e periódica das instalações elétricas das edificações com mais de 10 (dez) anos de uso, de natureza pública ou privada, industriais, comerciais, residenciais e de serviços, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PL 593 /2009, do Vereador NETINHO DE PAULA (PC DO B)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, a ser realizado anualmente na terceira semana de março e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 470 /2009, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 859 /2003, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Denomina como "Ponte do Jaguaré - Hirante Sanazar, a atual Ponte do Jaguaré, que interliga a Avenida Jaguaré com a Avenida Queiroz Filho".
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª  

PL 258 /2009, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PSDB)
Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 131 /2009, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Dispõe sobre a Criação do Grupo de Atendimento Emergencial para Animais Silvestres de Vida Livre - GAEAS no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 135 /2009, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as atribuições que especifica, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª 

PL 475 /2006, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a educação de esportistas ligados a clubes de futebol profissional.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

 PL 63 /2000, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários para deficientes nos parques municipais.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PL 124 /1997, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a proibição em todas as Universidades e Faculdades localizadas no Município de São Paulo, da realização de trotes entre calouros e veteranos que possam causar constrangimento de ordem física, psíquica e ou moral.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE 

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